A Lei Complementar nº 225/2026, publicada no Diário Oficial da União em 9 de janeiro de 2026, institui o Código de Defesa do Contribuinte e inaugura um novo marco normativo na relação entre Fisco e contribuintes no Brasil. Trata-se de uma lei de caráter nacional, vinculante para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que estabelece […]
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A sanção da Lei Complementar nº 227/2026 representa um dos marcos mais relevantes da etapa infraconstitucional da Reforma Tributária sobre o consumo. Mais do que estabelecer regras procedimentais, a norma constrói a infraestrutura institucional, administrativa e federativa necessária para que o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) funcione na prática, consolidando o […]
A rotina médica é marcada por alta demanda, decisões rápidas e grande responsabilidade. Justamente por isso, nenhum profissional está totalmente imune a questionamentos jurídicos, seja no âmbito civil, criminal, administrativo ou ético-disciplinar. Compreender preventivamente como esses processos funcionam é essencial para proteger sua carreira, garantir segurança jurídica e exercer a medicina com tranquilidade. As múltiplas […]
06 dezembro
Mudanças no Imposto de Renda pela Lei 15.270/2025: isenção até R$ 5 mil e tributação das altas rendas
A Lei nº 15.270/2025 tras relevantes alterações na tributação da renda. A grande ideia é dupla: aliviar o Imposto de Renda para quem ganha menos, por meio de redutores que, na prática, ampliam a faixa de isenção; criar uma tributação mínima para altas rendas, com impactos sobre lucros e dividendos. As novas regras entram em […]
A partir da Lei nº 15.265/2025, contribuintes poderão atualizar o valor de imóveis e veículos na Declaração de Imposto de Renda para o valor de mercado, pagando uma alíquota reduzida e, em muitos casos, bem inferior à tributação tradicional sobre ganho de capital. A norma também cria um regime de regularização de bens lícitos não […]
