A reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), promovida pela Lei nº 14.230/2021, alterou substancialmente o regime jurídico da responsabilização por atos ímprobos. Entre as mudanças mais relevantes está a fixação de prazo máximo para a duração do inquérito civil. No julgamento do REsp 2.181.090/DF, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento relevante […]
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Participar de licitações públicas é, para muitas empresas, uma estratégia central de crescimento e estabilidade de receita. No entanto, um dos erros mais recorrentes — e potencialmente fatais — é negligenciar a atualização dos documentos de habilitação. Sob a égide da Lei nº 14.133/2021, a fase de habilitação continua sendo etapa crucial do certame, […]
A Lei Complementar nº 225/2026, publicada no Diário Oficial da União em 9 de janeiro de 2026, institui o Código de Defesa do Contribuinte e inaugura um novo marco normativo na relação entre Fisco e contribuintes no Brasil. Trata-se de uma lei de caráter nacional, vinculante para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que estabelece […]
A sanção da Lei Complementar nº 227/2026 representa um dos marcos mais relevantes da etapa infraconstitucional da Reforma Tributária sobre o consumo. Mais do que estabelecer regras procedimentais, a norma constrói a infraestrutura institucional, administrativa e federativa necessária para que o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) funcione na prática, consolidando o […]
A rotina médica é marcada por alta demanda, decisões rápidas e grande responsabilidade. Justamente por isso, nenhum profissional está totalmente imune a questionamentos jurídicos, seja no âmbito civil, criminal, administrativo ou ético-disciplinar. Compreender preventivamente como esses processos funcionam é essencial para proteger sua carreira, garantir segurança jurídica e exercer a medicina com tranquilidade. As múltiplas […]
