A Lei nº 15.270/2025 tras relevantes alterações na tributação da renda. A grande ideia é dupla: aliviar o Imposto de Renda para quem ganha menos, por meio de redutores que, na prática, ampliam a faixa de isenção; criar uma tributação mínima para altas rendas, com impactos sobre lucros e dividendos. As novas regras entram em […]
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Mudanças no Imposto de Renda pela Lei 15.270/2025: isenção até R$ 5 mil e tributação das altas rendas
A partir da Lei nº 15.265/2025, contribuintes poderão atualizar o valor de imóveis e veículos na Declaração de Imposto de Renda para o valor de mercado, pagando uma alíquota reduzida e, em muitos casos, bem inferior à tributação tradicional sobre ganho de capital. A norma também cria um regime de regularização de bens lícitos não […]
Nos últimos anos, o comércio eletrônico se consolidou como uma das principais formas de consumo no Brasil. A praticidade de comprar sem sair de casa, o acesso a preços competitivos e a variedade de produtos ampliaram as oportunidades de escolha. Contudo, mesmo em compras online, dúvidas frequentes surgem: posso cancelar a compra? quais são meus […]
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) transformou profundamente o regime das contratações públicas no Brasil.Entre as inovações mais relevantes está o novo papel do pregoeiro e da comissão de contratação — figuras centrais no processo licitatório moderno, agora com atribuições mais amplas e responsabilidades mais definidas. 1. Do Pregoeiro ao […]
Transação Tributária Federal: como empresários podem renegociar suas dívidas com segurança
Nos últimos anos, o cenário tributário brasileiro passou por mudanças significativas — e uma das mais relevantes para o setor empresarial foi a instituição da transação tributária federal. Trata-se de uma ferramenta moderna, criada para permitir que empresas e pessoas físicas renegociem suas dívidas com a União de forma legal, transparente e vantajosa, sem depender […]